Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENGENHARIA SOCIAL. CIBERSEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. FRAUDE NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RISCO-ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DEDUÇÃO DE TESES INÉDITAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ARTICULADAS EM CONTESTAÇÃO. REGRA DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. ARTS. 341, 342 E 1.014 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que reconheceu falha de segurança do serviço bancário e o condenou a indenizar a autora por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (montante pago indevidamente, a ser liquidado em cumprimento de sentença). Consumidora que foi induzida por fraudadores a contratar novo empréstimo, acreditando se tratar de portabilidade. Fraude viabilizada pelo vazamento dos dados bancários confiados ao requerido. ... (Continua)