Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA DA RÉ - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO POSTERIOR AO PROCESSO INCIDENTAL - INTERPOSIÇÃO DO APELO COM ARGUMENTOS RELATIVOS A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE ATIVA

Em caso de revelia, o réu, comparecendo ao processo antes de escoado o prazo para recorrer da sentença, tem o direito de interpor apelação, mas não pode usá-la como substitutivo da contestação, arguindo matérias que deveria ter deduzido ao tempo em que cabia contestar a demanda, exceto se tratar-se de questões cognoscíveis de ofício pelo juiz (CPC, art. 342, II) ou de questões que, embora não cognoscíveis de ofício, possam ser suscitadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 342, III). ... (Continua)