Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. TESES AFETAS AO DESCABIMENTO DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXPOSIÇÃO NA ORIGEM. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CPC, art. 342, POR ANALOGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E A IRREGULARIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, I, DO CC. EXEQUENTE/RECORRIDO QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2012. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. APLICAÇÃO DO art. 240, § 1º, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MULTA CONTRATUAL COBRADA NA ORDEM DE 2% DO DÉBITO ATUALIZADO. OBSERVÂNCIA AO art. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.