Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Município de Resende. Conversão em pecúnia de licença prêmio adquirida e não gozada. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminares que constituem inovação recursal, não tendo sido arguidas em contestação e não constituindo nenhuma das situações excepcionais dos, do CPC, art. 342. No mesmo sentido as considerações atinentes à Lei Complementar 173/2020. Sentença que adequadamente considerou que o direito invocado pela parte autora tem base na Lei Municipal 3.210/2015, inclusive com a retroatividade prevista em seu art. 98. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)