CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 332 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES

Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 

1. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO TEMA 1223 DO STJ. Julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão paradigma que julgou o mérito do Tema 1.223 do STJ. Aplicação imediata das teses firmadas pelas Cortes Superiores em sede de recursos repetitivos e de repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, cumulada com pedido de repetição de indébito. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência liminar fundada em precedentes qualificados. Apelo da parte autora requerendo anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade das cobranças impugnadas. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E JUROS EXCESSIVOS. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. CPC, art. 975, CAPUT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V, ANTE SUPOSTA NULIDADE DE INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito à rescisão de sentença proferida em autos de busca e apreensão, julgando improcedente a demanda. II. Questões em discussão(i) Saber se a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975.(ii) Saber se há vício transrescisório que afaste a aplicação do referido prazo, em razão de suposta nulidade de citação.III. Razões de decidir(i) O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, caput e Súmula 401/STJ, tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não se condicionando à ciência pessoal da parte sobre esse trânsito.(ii) Constatou-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16.12.2016, e a ação rescisória foi proposta apenas em 21.02.2025, portanto fora do prazo legal.(iii) A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência ou nulidade da citação constitui vício transrescisório que pode ser arguido a qualquer tempo, inclusive por meio de querela nullitatis.(iv) No entanto, não se trata, no caso concreto, de ausência de citação, mas sim de alegada ausência de intimação sobre o indeferimento de defesa apresentada fisicamente pela Defensoria Pública, o que não configura vício transrescisório.(v) Foi comprovada a regularidade da citação postal, com retorno de AR assinado pela própria autora, razão pela qual não se verifica nulidade a ensejar a desconsideração do prazo decadencial.(vi) A decisão agravada, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: «A ausência de intimação sobre o indeferimento de peça processual não configura vício transrescisório, não afastando a incidência do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975 para propositura da ação rescisória.Atos normativos: CPC, arts. 332, § 1º; 487, II; 966, V; 968, § 4º; 975, caput.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente, liminarmente, ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou ocorrência de anatocismo, cobrança de juros superiores à média de mercado, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, de registro de contrato e de seguro, bem como cumulação indevida de comissão de permanência com juros e multa. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PIS/PASEP. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. CIÊNCIA DO DESFALQUE. RITO BIFÁSICO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO -

inconformismo da parte AUTORA - PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES O PEDIDO VEZ QUE CONTRÁRIO À SÚMULA 359/STJ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR SOBRE SUA INSCRIÇÃO NO SISBACEN SCR - Sistema de Informações de Crédito - dever de notificar o registro do nome do autor no sistema de informações de crédito do banco central (SCR) - RESPONSABILIDADE QUE COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - resolução 5.037 de 29/09/2022 do Banco Central - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 332 - SENTENÇA ANULADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: resolução 5.037 de 29/09/2022 do Banco Central.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, com restituição dos valores descontados, sob fundamento de decadência, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. A autora/apelante alegou vício de consentimento (erro), sustentando que desejava contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Como preliminar, sustentou nulidade da sentença por ausência de intimação prévia sobre o reconhecimento de ofício da decadência. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (CPC, art. 332, I). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDAMENTADA NA SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE PLEITO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. INSTITUTO PROCESSUAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e concessão de justiça gratuita. Recurso de apelação provido, determinando-se o prosseguimento do feito na origem, além da concessão da justiça gratuita.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de abusividade das cláusulas, capitalização de juros, ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. REQUISITO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE A TESE AUTORAL E ENTENDIMENTO VINCULANTE. ANULAÇÃO.

Ação com pedidos cumulados de revisão de contrato de empréstimo pessoal e indenização de danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com alegação de abusividade dos encargos. Improcedência liminar. Apelo da autora. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA 335 DO STF. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd - Edital DRH/CRS 11/2022) contra a decisão que julgou improcedente o pedido principal, nos termos do CPC, art. 332, II, e deferiu o pedido liminar de tutela de urgência para assegurar que a parte agravada participe da fase de Avaliação Física Militar (AFM) do Concurso CFSd 2024 - Edital DRH/CRS 10/2023, desde que a prova ainda não tenha sido realizada e ocorra em data posterior à desta decisão. O recorrente pleiteia o prosseguimento da ação no tocante ao pedido principal em que pedia a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos, em razão de cirurgia prévia de artroscopia no joelho, visando a sua reintegração nas fases seguintes do certame, bem como sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da Turma de 2023 e, subsidiariamente, a reserva de vaga nos demais certames. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 332. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL TEXTUALMENTE PACTUADA. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SISTEMA PRICE. APLICABILIDADE DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ E TEMAS 246 E 247 DE RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. TEMA 958 E SÚMULA 566/STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que textualmente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Temas 246 e 247 dos recursos repetitivos. ... (Continua)