Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

1. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTO NA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPULO DO MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541/STJ). TAXA DE JUROS QUE NÃO ESTÁ LIMITADA A 12% AO ANO (SUMULA 382 DO STJ). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU QUE NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. 2. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA A 958 DO STJ. NO CASO EM EXAME, NÃO HA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 3. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. EXEGESE DO TEMA 972 DO STJ. NA HIPÓTESE, O AUTOR NÃO FOI COMPELIDO À CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. 4. PEDIDOS QUE CONTRARIAM SÚMULAS DO STJ. CPC, art. 332. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.