Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, com restituição dos valores descontados, sob fundamento de decadência, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. A autora/apelante alegou vício de consentimento (erro), sustentando que desejava contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Como preliminar, sustentou nulidade da sentença por ausência de intimação prévia sobre o reconhecimento de ofício da decadência. ... (Continua)