Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (CPC, art. 332, I). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDAMENTADA NA SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE PLEITO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. INSTITUTO PROCESSUAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.