Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO -

inconformismo da parte AUTORA - PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES O PEDIDO VEZ QUE CONTRÁRIO À SÚMULA 359/STJ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR SOBRE SUA INSCRIÇÃO NO SISBACEN SCR - Sistema de Informações de Crédito - dever de notificar o registro do nome do autor no sistema de informações de crédito do banco central (SCR) - RESPONSABILIDADE QUE COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - resolução 5.037 de 29/09/2022 do Banco Central - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 332 - SENTENÇA ANULADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: resolução 5.037 de 29/09/2022 do Banco Central.... (Continua)