Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, cumulada com pedido de repetição de indébito. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência liminar fundada em precedentes qualificados. Apelo da parte autora requerendo anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade das cobranças impugnadas. ... (Continua)