Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que reconheceu ex officio a decadência e julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação que buscava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de erro substancial na contratação. ... (Continua)