Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente, liminarmente, ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou ocorrência de anatocismo, cobrança de juros superiores à média de mercado, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, de registro de contrato e de seguro, bem como cumulação indevida de comissão de permanência com juros e multa. ... ()
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