CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 247 - Jurisprudência

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CPC, art. 247, III.

A citação do Município reclamado, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, deveria ter sido realizada por oficial de justiça, conforme determinado pelo CPC, art. 247, III. A citação por meio eletrônico, antes de 16 de maio de 2025, quando os prazos processuais passaram a ser contados com base exclusivamente nas publicações do Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, viola o devido processo legal, os princípios do contraditório e da ampla defesa, e acarreta a nulidade do ato citatório, nos termos do CPC, art. 280. Sentença anulada.  ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS

1os APELANTES POR DANOS CAUSADOS À 2ª APELANTE DECORRENTES DE VAZAMENTOS ORIUNDOS DO IMÓVEL DAQUELES E DO 3º APELADO PELO FATO DE NÃO TER INTERROMPIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO INDIGITADO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS 1os APELANTES PARA CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO 3º APELADO. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. CABIMENTO. DÍVIDA JÁ PAGA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF I- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. II - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. III - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS. PRELIMINAR REJEITADA. IV - CITAÇÃO POR EDITAL. DEVEDORES DOMICILIADOS EM ZONA RURAL. ÁREA NÃO ATENDIDA PELOS CORREIOS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE NÃO OBSERVADA. PROCEDIMENTO FALHO. REQUISITOS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO ATENDIDOS. PESQUISA DE ENDEREÇO EM SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. CAUTELA NÃO ADOTADA. MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO ESGOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS OS EXECUTADOS COMO ESTANDO EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. NULIDADE RECONHECIDA DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. V - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.

1. Interposta apelação a que não confere a lei automático efeito suspensivo, é possível ao apelante requerer a concessão desse efeito por requerimento a ser dirigido: a) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (CPC, art. 1.012, § 3º). 1.1 Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais de concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento na lei processual civil e em normas regimentais. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de que a autora não comprovou o pagamento das custas e despesas de ingresso, deixando assim de prover o processo com pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular, autorizando a extinção processual, nos termos do art. 290, CPC. Insurgência. Cabimento. Autor que recolheu a guia de custas iniciais DARE e a guia de citação por correio. CPC, art. 247 que confere a possibilidade de citação eletrônica ou por correio. Inexistência de obrigatoriedade expressa de recolhimento da guia de citação eletrônica. Ademais, a distribuição somente será cancelada se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Descabimento da cobrança de pagamento em duplicidade para o mesmo ato. Anulação da sentença, prosseguindo-se o feito com a citação da parte contrária. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Determinação de citação por oficial de justiça - Desnecessidade - Possibilidade de citação via postal, nos termos do CPC, art. 247 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO PARCELAS VENCIDAS DURANTE A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA AR. IMPOSSIBILIDADE.

0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “REVELA-SE CABÍVEL A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO E NÃO PAGAS, POIS ACARRETARIA O AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES, COM BASE NA MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.” ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

I. Caso em exame: O agravante busca a reforma da decisão que considerou válida a intimação para o cumprimento de sentença, requerendo a reabertura do prazo para impugnação, sob pena de nulidade. O exequente manifestou-se nos autos favoravelmente ao pedido dos executados para reabertura do prazo.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO.

Possibilidade. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta, ausente motivo concreto para não observá-la. Inteligência do CPC, art. 247. Diretriz do STJ. Execução que se processa no interesse do credor. Precedente desta Câmara. Entretanto, se inerte a devedora e sem prova de efetivo recebimento da carta por ela, deve o MM. Juízo analisar a quaestio à luz da jurisprudência desta Corte, que, a esvaziar a regra geral de aparência, entende deva a citação postal operada na pessoa de preposto do credor ser vista «com ressalvas". Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação por carta. Hipótese dos autos não está prevista no rol do CPC, art. 247, que indica as hipótese de vedação da citação por carta. Possibilidade de citação na forma pretendida. Recurso provido

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Glaucilândia contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município a implementar e pagar diferenças de vencimentos decorrentes da atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, observado o prazo prescricional quinquenal. O recorrente alegou nulidade da citação por irregularidade no procedimento realizado via sistema eletrônico PJe, ausência de cadastramento adequado de seu representante legal, e ofensa ao CPC, art. 247, III. No mérito, sustentou que a sentença extrapolou o pedido inicial e invocou a reserva do possível. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a citação por mandado e indeferiu o pedido de arresto cautelar. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do CPC, art. 247 - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do CPC, art. 829, § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.

17 - TJDF Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Concurso de Credores. Pedido de Reserva Imediata. Crédito Alimentício. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Pagamento. Honorários. Credor Principal. Decisão Mantida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA EXECUTADA.INCONFORMISMO.INSUBSISTÊNCIA

Alega a agravante a nulidade da citação por ter sido feita via postal, em afronta ao disposto no CPC, art. 829, § 1º, assim como não ser cabível a penhora de semijóias, então objeto de sua atividade comercial. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Execução forçada. Citação postal. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022 quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)