CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 247 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação por carta. Hipótese dos autos não está prevista no rol do CPC, art. 247, que indica as hipótese de vedação da citação por carta. Possibilidade de citação na forma pretendida. Recurso provido

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Glaucilândia contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município a implementar e pagar diferenças de vencimentos decorrentes da atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, observado o prazo prescricional quinquenal. O recorrente alegou nulidade da citação por irregularidade no procedimento realizado via sistema eletrônico PJe, ausência de cadastramento adequado de seu representante legal, e ofensa ao CPC, art. 247, III. No mérito, sustentou que a sentença extrapolou o pedido inicial e invocou a reserva do possível. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a citação por mandado e indeferiu o pedido de arresto cautelar. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do CPC, art. 247 - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do CPC, art. 829, § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA EXECUTADA.INCONFORMISMO.INSUBSISTÊNCIA

Alega a agravante a nulidade da citação por ter sido feita via postal, em afronta ao disposto no CPC, art. 829, § 1º, assim como não ser cabível a penhora de semijóias, então objeto de sua atividade comercial. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Execução forçada. Citação postal. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022 quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Atas com expressa menção ao valor da correção das despesas condominiais aprovadas em assembleia, além de relação de inadimplência e cálculo pormenorizado da dívida. Documentação suficiente para o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784, X. Possibilidade de citação pelo correio. Inteligência dos CPC, art. 247 e CPC art. 829. Doutrina e precedentes da jurisprudência. Honorários advocatícios em favor dos patronos da executada que são incabíveis na hipótese, uma vez que acolhido o agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a mesma decisão, para afastar o excesso de execução reconhecido pelo Juízo «a quo e, portanto, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução de título extrajudicial. Alegada nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Efetiva comprovação de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Evidente tentativa de blindagem patrimonial com atuação dolosa dos entes da mesma família e atuação da empresa como forma de frustrar a satisfação de dívidas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de mútuo feneratício celebrado entre a exequente (distribuidora de combustíveis) e a embargante (fiadora de posto de combustível). Objeto contratual: adaptação do posto à imagem da marca da distribuidora. Empréstimo de R$.50.000,00 a ser pago em uma parcela, dez anos após a realização da avença, corrigido pelo IGPM-FGV. Inadimplemento do montante. Acréscimo de encargos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Precedentes. Prescrição. Descabimento. Válida a citação, não há falar em prescrição. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Nulidades contratuais relacionadas com cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e correção monetária. Descabimento. Correção monetária do montante principal e encargos da mora discriminados no contrato. Ausência de anatocismo. Excesso de execução. Não demonstrado. Cálculo do valor exequendo apresentado nos exatos termos da avença. Quanto aos encargos aplicados ao débito, não trouxe a apelante demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o valor que entende como correto. Descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou a citação do executado por ato de Oficial de Justiça. Pedido de citação do devedor pela via postal. Admissibilidade. Hipótese não vedada no novo ordenamento processual. A aplicação do CPC, art. 247 é compatível com o art. 829, § 1º, do mesmo ordenamento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta postal com AR, determinando a citação por meio de Oficial de Justiça. Inconformismo. Citação por carta em ação de execução. Possibilidade. CPC, art. 247. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.

Pretensão de reconhecer nula intimação postal. Agravados, representados por curador, que lograram êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil, vez que diagnosticados com a doença de Alzheimer antes do início do cumprimento de sentença. Nulidade do ato reconhecida, a afastar os consectários da mora (multa e honorários). Aplicação principiológica do CPC, art. 247, II. Impositiva devolução de prazo para pagamento do débito, já realizado inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria do condomínio. Citação postal. Regra instituída pelo CPC, art. 247. Conquanto, tenha previsão legal a citação por carta entregue a funcionário responsável pelo recebimento em condomínio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, as circunstâncias e a prova dos autos não permitem a conclusão de que a agravante reside no local declinado na inicial. Nulidade da citação. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - CPC, art. 247, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a alegação de impenhorabilidade de valores constritos. Insurgência da Executada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 247 e CPC art. 249. OBEDIÊNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação por correio - Admissibilidade nos termos do CPC, art. 247 - Medida que deve ser deferida - Recurso provido

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio dos correios. Recurso da parte autora. Citação que, em regra será feita pelos correios, nos termos dos art. 242 e 247 do CPC. Ausência de ocorrência das hipóteses do CPC, art. 247, que prevê as exceções à citação por correios. Penhora que poderá ser feita por meio de uma segunda diligência, na qual poderá ser expedida carta precatória ou, diante de impossibilidade de citação por correios. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação postal da executada - Alegação de possibilidade de citação postal - Cabimento - Inexistência de vedação legal à citação postal na execução (CPC, art. 247) - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cópia de comprovante de residência. Documento juntado apenas neste agravo de instrumento. Preclusão. Nulidade da citação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Citação por AR. Possibilidade. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CPC, art. 247. Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Citação por carta. Possibilidade. Decisão que determinou a expedição de carta precatória. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CPC, art. 247. Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pelo correio - possibilidade - inteligência do CPC, art. 247 - atos expropriatórios subsequentes à citação em regra são realizados por meio de sistemas eletrônicos como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP - procedimentos mais céleres que beneficiam o credor, a quem é dirigida a execução - recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 247 e CPC art. 249. OBEDIÊNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - decisão que determinou a citação do executado por mandado - insurgência do exequente que requer a citação por carta - possibilidade - citação por carta que é a regra geral - CPC, art. 247 - atos processuais posteriores que podem ser determinados depois - precedentes da Câmara, do TJSP e do STJ - decisão reformada - recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação de execução forçada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 247 e CPC art. 249. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 247 e CPC art. 249. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação de execução forçada. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. Súmula 190/STJ. Ausência. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento. Do mérito. Acerto da decisão recorrida. Manutenção do entendimento sumulado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação de Execução Forçada. Na sentença, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito, por ausência do recolhimento das diligências dos Oficiais de Justiça para cumprimento de mandado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fundada em título extrajudicial. Curadoria especial do réu revel pela defensoria pública. Nulidade da citação por edital, em cuja realização não teriam sido observadas as prescrições legais. Conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de apreciação da nulidade, à míngua de provas do quanto alegado. Violação do CPC/1973, art. 247. Alegação despropositada. Questão jurídica residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1. O tribunal de origem não acolheu nem rejeitou a tese de nulidade processual, não sendo possível o reconhecimento da ofensa ao CPC/1973, art. 247, uma vez que tal providência não prescindiria da prévia comprovação de que houve a citação por edital sem a observância das prescrições legais. Conclusão que não pode ser extraída da decisão estadual. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Citação do requerido através do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inexistência de prequestionamento ficto dos CPC/2015, art. 247 e CPC art. 249. Ação de execução forçada. Determinação de recolhimento das custas da diligência por oficial de justiça. Inércia da exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, não é o caso do prequestionamento ficto, pois, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que não ocorreu na espécie. A propósito, confiram-se os precedentes a seguir: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 280; CPC/1973, art. 231, II, § 3º, e CPC/1973, art. 247, e CDC, art. 51, IV, § 1º, I e II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.*

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CPC, art. 247 - ADMISSIBILIDADE.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação do CPC/1973, art. 247 não verificada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o ex-prefeito do Município de Cidreira e outros, por improbidade administrativa em razão da prática da conduta descrita no crime de formação de quadrilha, pelo desvio de verbas públicas. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Nulidade da publicação. Extinção da execução. Fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Nulidade do título não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da publicação realizada nos autos principais e de todos os atos posteriores, extinguindo a execução provisória e determinando nova publicação do acórdão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Mandato conferido ao causídico. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Manifestação expressa da corte de origem sobre o ponto tido por omitido. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Conforme se verifica do acórdão de fls. 165/184, a Corte de origem expressamente apreciou a alegada inobservância do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, afastando a suposta nulidade processual da intimação pessoal do Procurador do Estado. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação ao CPC/2015, art. 247 de 1973 não verificada.

I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Nulidade suscitada. Ausência de intimação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que indeferiu a alegação de nulidade suscitada em razão de a parte não ter sido intimada, nos autos da execução fiscal, para contrarrazoar o recurso de apelação e nem os embargos de declaração. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º, 3º e Lei 9.784/1999, art. 26 e CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 247, CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 267, IV. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 284. ... (Continua)