Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de que a autora não comprovou o pagamento das custas e despesas de ingresso, deixando assim de prover o processo com pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular, autorizando a extinção processual, nos termos do art. 290, CPC. Insurgência. Cabimento. Autor que recolheu a guia de custas iniciais DARE e a guia de citação por correio. CPC, art. 247 que confere a possibilidade de citação eletrônica ou por correio. Inexistência de obrigatoriedade expressa de recolhimento da guia de citação eletrônica. Ademais, a distribuição somente será cancelada se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Descabimento da cobrança de pagamento em duplicidade para o mesmo ato. Anulação da sentença, prosseguindo-se o feito com a citação da parte contrária. Recurso provido.... (Continua)