Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. II - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. III - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS. PRELIMINAR REJEITADA. IV - CITAÇÃO POR EDITAL. DEVEDORES DOMICILIADOS EM ZONA RURAL. ÁREA NÃO ATENDIDA PELOS CORREIOS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE NÃO OBSERVADA. PROCEDIMENTO FALHO. REQUISITOS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO ATENDIDOS. PESQUISA DE ENDEREÇO EM SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. CAUTELA NÃO ADOTADA. MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO ESGOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS OS EXECUTADOS COMO ESTANDO EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. NULIDADE RECONHECIDA DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. V - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.

1. Interposta apelação a que não confere a lei automático efeito suspensivo, é possível ao apelante requerer a concessão desse efeito por requerimento a ser dirigido: a) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (CPC, art. 1.012, § 3º). 1.1 Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais de concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento na lei processual civil e em normas regimentais. ... (Continua)