Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do CPC, art. 247 - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do CPC, art. 829, § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)