1 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELOS RÉUS QUANDO NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, POIS SE ENCONTRAVA COM FORTES E INCESSANTES DORES ABDOMINAIS, RECEBENDO ALTA, APÓS CURTO PERÍODO DE REPOUSO, SEM QUE HOUVESSE APROFUNDADA INVESTIGAÇÃO DO SEU QUADRO. INTERNAÇÃO NOUTRO HOSPITAL NO MESMO DIA DEVIDO AO AGRAVAMENTO DA SUA SITUAÇÃO, CULMINANDO COM TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE SUA TROMPA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. APELO CONJUNTO DE TODOS OS RÉUS BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO SEU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REGRESSIVA. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 125, § 1º. PROVA PERICIAL MÉDICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE GRAVE ERRO MÉDICO NA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA CARACTERIZADOR DE AUSÊNCIA DE BOA PRÁTICA MÉDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. OS FATOS COMPROVADOS NESTE PROCESSO EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, PRINCIPALMENTE PELA PERMANÊNCIA DAS SEVERAS DORES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA POR PERÍODO DESNECESSÁRIO E PELO RISCO DE AGRAVAMENTO, ATÉ MESMO FATAL, DO SEU QUADRO DE SAÚDE, TODOS CAUSADOS PELA GRAVE FALHA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONSONANTE COM A MÉDIA APLICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, JÁ CONSIDERADA A PONDERAÇÃO DE GRAVIDADE ENTRE OS CASOS. DESPROVIMENTO.
1.Prima facie, em que pese a alegação dos réus quanto à necessidade de denunciação da lide à seguradora contratada para o caso de responsabilidade civil, inexiste a ventilada nulidade processual, tendo em vista a possibilidade de manejo de ação regressiva, conforme a inteligência da regra prevista no CPC, art. 125, § 1º, segundo a qual o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.
A respeito da denunciação da lide, o CPC, art. 125, II estabelece o seu cabimento em relação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não tendo sido demonstrada a obrigação legal ou contratual que ensejaria a denunciação da lide pretendida pela parte agravante/denunciante, não se há de falar em acolhimento de sua pretensão.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA, QUE A PARTE AUTORA ERA CARONEIRA, E VEÍCULO DE PASSEIO, CONDUZIDO PELO RÉU, EM CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DA PARTE RÉ.
CULPA EXCLUSIVA DO RÉU-APELANTE. PRESUME-SE A CULPA DE QUEM INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, CABENDO AO CONDUTOR QUE TRAFEGA PELA VIA SECUNDÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE ADOTOU AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DOS arts. 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NO CASO, O RÉU NÃO LOGROU ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, TAMPOUCO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 945. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil por danos morais, materiais e alimentos ajuizados por particulares em face do Estado de Minas Gerais, na qual foi acolhida denunciação da lide para inclusão de agente público no polo passivo. O agravante, delegado da Polícia Civil, alega sua ilegitimidade para figurar na demanda originária e sustenta a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PROTEÇÃO VEICULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação à lide. A agravante, entidade de proteção veicular, alegou que o pagamento feito ao condutor após o sinistro não exime o réu da obrigação indenizatória, defendendo que a denunciação da lide foi indevidamente admitida. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Arelação jurídica existente entre concessionária de serviço público e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do CDC, respondendo a concessionária pela reparação dos danos causados aos consumidores, desde que comprovada a falha na prestação dos serviços e o nexo de causalidade. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide. ... ()
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8 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acide em elevador de condomínio residencial. Posição ativa. Condômina. Composição passiva. Condomínio residencial. Réu. Gratuidade de justiça. Postulação. Ente despersonalizado. Equiparação. Concessão do benefício. Impossibilidade de arcar com as custas processuais. Concessão do benefício. Condição. Comprovação da carência de recursos. Realização. Ausência. Declaração/afirmação de pobreza. Presunção adstrita às pessoas naturais (CPC/2015, art. 99, §3º). Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a postulação da benesse. ente condominial. Contestação. Intervenção de terceiro. Formulação. denunciação à lide. Denunciada. Empresa incumbida de dar manutenção aos elevadores do edifício. Vínculo contratual evidenciado. Imputação de atuação negligente. Denunciação à lide. Viabilidade. Enquadramento das situações que legitimam a intervenção de terceiros (CPC/2015, art. 125). Agravo parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE DENUNCIADO E DENUNCIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ENTE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. DEDUÇÃO DO DPVAT. JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). Emenda Constitucional 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Três Marias - IPREM contra sentença que, nos autos da ação previdenciária proposta por Juracy Pereira da Fonseca, julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, ao reconhecer sua incapacidade laborativa, fixando como termo final do benefício o prazo de 180 dias após a data da perícia, com possibilidade de prorrogação mediante nova avaliação médica. A sentença ainda determinou o pagamento das parcelas retroativas desde o indeferimento administrativo, com atualização monetária pelo IPCA-E e aplicação de juros moratórios conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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12 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Princípio da relatividade dos contratos. Correção monetária. Denunciação da lide. Conexão. Impossibilidade de devolução do cheque. Recursos não providos.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DO RECURSO DO RÉU ... ()
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1)Agravo de instrumento interposto para discutir a possibilidade de denunciação da lide ao plano de saúde em razão de obrigação contratual de ressarcir despesas relacionadas a tratamento médico. ... ()
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15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Pedido formulado na resposta da parte ré. Indeferimento. Recurso desprovido.
A decisão agravada é a decisão saneadora (fls. 201/202), que ao sentir da ré, por omissão não teria julgado a denunciação da lide formulada ainda em sua resposta, o que a levou a opor embargos de declaração (fls. 210/212), rejeitados (fls. 248/250). A denunciação decorreu de alegado litisconsórcio passivo necessário do espólio de Jairo de Souza Cruz, sendo o de cujus pai do 1º autor e companheiro da ré. A decisão foi prolatada ao fundamento de que, embora alegado que perdurara a união do casal por mais de dez anos, a ré, portanto, manteria por força de dita união estável a posse do imóvel por mais de 30 anos, servindo o mesmo de habitação para o pai do autor, para a companheira e para os filhos do casal, o que caracterizaria composse, tal argumento não poderia ser acolhido, eis que a referida modalidade de intervenção de terceiros não se amoldaria às hipóteses previstas no CPC, art. 125, consignando a decisão hostilizada que, ademais, eventual litisconsórcio passivo necessário ainda poderia vir a ser analisado em momento oportuno. A denunciação da lide postulada é instituto que vem previsto no CPC, art. 125. Seu acolhimento não é obrigatório, mas facultativo, de modo que sempre deverá ser levada em conta a pertinência da utilização do instituto no caso concreto, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Cumpre analisar-se a exegese do referido dispositivo legal, a qual permite concluir que a melhor solução esteja em se admitir o instituto da denunciação da lide apenas nos casos da chamada ação de garantia, significando dizer que a hipótese surgiria quando, por força de lei ou do contrato, o denunciado eventualmente pudesse vir a ser obrigado a garantir os efeitos do resultado da demanda. Ainda que se sustentasse a pertinência da intervenção com base no, II do CPC, art. 125, a denunciação em tese não vincularia o magistrado, diante do caso concreto. O instituto tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro, a princípio não integrante do feito. A denunciação dispensa, caso vencido o denunciante, o ajuizamento de ação de regresso autônoma contra o denunciado, uma vez que a sentença proferida na ação principal já solucionaria tal responsabilidade, se fosse o caso. As hipóteses não consoam com a simples possibilidade de ação de regresso, especialmente em se considerando que eventual direito regressivo pode ser objeto de ação autônoma. Implica dizer que a hipótese da denunciação da lide não é obrigatória e efetivamente deveria ser indeferida, haja vista que a ampliação objetiva e subjetiva da lide acarretaria prejuízos à efetividade e celeridade da demanda. Por fim, tendo em vista que a decisão hostilizada não pode ser considerada teratológica, ofensiva à lei, principalmente quanto à probabilidade do direito em discussão ou à prova dos autos, deve ser mantida, nos termos do verbete 59 da súmula deste TJRJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO CPC, art. 1.015 - ACOLHIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, por não se enquadrar em nenhuma daquelas hipóteses elencadas no CPC, art. 1.015. A denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125 é cabível nos casos de garantia, ou seja, quando, por força de lei ou de contrato, o denunciado for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Apresentando a parte ré apólice de seguro do veículo automotor envolvido no acidente narrado na inicial, mostra-se possível a denunciação da lide à empresa seguradora.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
1. O CPC, art. 125, II, ADMITE A DENUNCIAÇÃO À LIDE SE O DENUNCIADO ESTIVER OBRIGADO POR LEI OU POR CONTRATO A RESSARCIR O PREJUÍZO QUE POSSA SOFRER O DENUNCIANTE, CASO SEJA CONDENADO NA AÇÃO PRINCIPAL. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PLANO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.
1.Denunciação à lide que é permitida a qualquer das partes, nos termos do CPC, art. 125. Denunciante que restou vencido na demanda principal. Procedência do pleito reconvencional. Ausência de pronunciamento quanto à demanda secundária. CPC, art. 129 que estabelece que, se o denunciante restar vencido na ação principal, proceder-se-á ao julgamento da denunciação da lide. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL MÍNIMO PARA O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu/ora agravado, que, em caso de eventual procedência dos pedidos formulados pela ora agravante no processo de origem, pretende atribuir ao ex-síndico do condomínio a responsabilidade pelos fatos que teriam ensejado a rescisão contratual. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DAQUELE A QUEM O RÉU ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - DISPOSIÇÃO DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC- IMPOSSIBILIDADE.
-Nos termos do, II, do CPC, art. 125, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes «àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.. ... ()
