Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil por danos morais, materiais e alimentos ajuizados por particulares em face do Estado de Minas Gerais, na qual foi acolhida denunciação da lide para inclusão de agente público no polo passivo. O agravante, delegado da Polícia Civil, alega sua ilegitimidade para figurar na demanda originária e sustenta a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral. ... ()
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