Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO CPC, art. 1.015 - ACOLHIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE.

Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, por não se enquadrar em nenhuma daquelas hipóteses elencadas no CPC, art. 1.015. A denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125 é cabível nos casos de garantia, ou seja, quando, por força de lei ou de contrato, o denunciado for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Apresentando a parte ré apólice de seguro do veículo automotor envolvido no acidente narrado na inicial, mostra-se possível a denunciação da lide à empresa seguradora.... (Continua)