Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação jurídica existente entre concessionária de serviço público e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do CDC, respondendo a concessionária pela reparação dos danos causados aos consumidores, desde que comprovada a falha na prestação dos serviços e o nexo de causalidade. ... (Continua)