Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). Emenda Constitucional 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Três Marias - IPREM contra sentença que, nos autos da ação previdenciária proposta por Juracy Pereira da Fonseca, julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, ao reconhecer sua incapacidade laborativa, fixando como termo final do benefício o prazo de 180 dias após a data da perícia, com possibilidade de prorrogação mediante nova avaliação médica. A sentença ainda determinou o pagamento das parcelas retroativas desde o indeferimento administrativo, com atualização monetária pelo IPCA-E e aplicação de juros moratórios conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)