Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.

A respeito da denunciação da lide, o CPC, art. 125, II estabelece o seu cabimento em relação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não tendo sido demonstrada a obrigação legal ou contratual que ensejaria a denunciação da lide pretendida pela parte agravante/denunciante, não se há de falar em acolhimento de sua pretensão.... (Continua)