CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 66 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA JUDICIAL ANTERIOR. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS. INTERESSE DE MENOR. DOMICÍLIO DO INFANTE. COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE RESIDE A CRIANÇA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu/MG, nos autos da «Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios c/c Regulamentação de Guarda e de Direito de Visitas". ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DE MENORES. FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. REJEIÇÃO DO CONFLITO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG contra o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Açucena/MG, nos autos de «Ação de Alteração de Guarda". O Juízo suscitado entendeu que os autos deveriam ser remetidos à Comarca de Contagem/MG, em razão da mudança de residência dos menores, enquanto o Juízo suscitante alegou a inexistência de elementos que comprovassem a efetiva residência dos menores naquela localidade. ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

  ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.

1 - Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra"d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... (Continua)

8 - STF Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegado conflito de competência entre a Justiça Federal e a trabalhista. Inexistência de decisões conflitantes. Interpretação da Legislação Infraconstitucional e Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de Repercussão Geral. Tema 895/RG. Honorários majorados. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário impugnava acórdão que, para o recorrente, teria violado os arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII e LXXVIII da Constituição. 3. Alegou-se a inconstitucionalidade do CPC, art. 66, I e a existência de repercussão geral. 4. A decisão agravada entendeu que a revisão das premissas do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da matéria fática e a análise de legislação infraconstitucional, configurando ofensa reflexa e insuscetível de conhecimento do recurso extraordinário. 5. Aplicação da Súmula 279/STF («para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. A decisão agravada também refutou a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, considerando o Tema 895 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). 7. Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com majoração dos honorários advocatícios em 10%. II. Questão em discussão 8. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando a necessidade de reexame de fatos e provas e a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. III. Razões de decidir 9. O Tribunal de origem entendeu pela inexistência de conflito de competência, na medida em que não houve decisões de dois ou mais juízos acerca da competência para o julgamento e processamento de um mesmo processo. 10. Rever a conclusão do STJ demandaria o reexame de provas e a interpretação de legislação infraconstitucional, o que configura ofensa reflexa à Constituição, inviabilizando o conhecimento do recurso. 11. Aplicação da Súmula 279/STF, pois o recurso se baseia em simples reexame de provas. 12. Quanto à alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Tema 895 da Repercussão Geral afasta a existência de repercussão geral em casos com óbices intransponíveis à prestação jurisdicional de mérito. 13. O agravo interno não trouxe elementos novos que justificassem a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo 14. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 15. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Execução individual e recuperação judicial. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Hipótese de cabimento não configurada. Impossibilidade de utilização do incidente como substituto recursal. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC, art. 66 (CPC), o conflito de competência ocorre apenas quando dois juízos afirmam ou negam sua competência para processar e julgar a mesma ação, ou quando há divergência entre eles, devido a regras de conexão, sobre a unificação ou a separação dos processos.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no conflito de competência. Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra"d, da constituiçãofederal, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-Se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. Agravo interno improvido.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por menor representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando o custeio de exame de genoma completo. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da mesma comarca, que concedeu medida de urgência, mas posteriormente declinou da competência, sob o fundamento de que não haveria risco ou violação direta a direitos fundamentais. O juízo cível, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que, diante da natureza do direito tutelado e da condição de menor impúbere do autor, a competência seria da Vara da Infância e da Juventude. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. AUTOS REDISTRIBUÍDOS APÓS DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos da Ação Revisional de Alimentos. O juízo Suscitado declinou da competência, argumentando a necessidade de tramitação da demanda no juízo que fixou a obrigação alimentar, ante a alegada conexão com ação anterior. Por outro lado, o juízo Suscitante sustentou que o trânsito em julgado da ação originária afasta a prevenção. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CONEXÃO. MESMO INVESTIGADO. AUTORES DISTINTOS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da «ação de investigação de paternidade post mortem". O juízo suscitado declinou da competência por considerar a existência de conexão entre a demanda de origem e outra ação, em trâmite perante o suscitante. Este, por sua vez, defende a inexistência de conexão entre as ações, uma vez que os autores são distintos, sendo ausente a possibilidade de decisões conflitantes. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAGISTRADOS LOTADOS NA MESMA VARA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO CONFLITO. REUNIÃO DE AÇÕES COM BASE EM CONEXÃO IMPRÓPRIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre juízes atuantes na Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande, originado pela divergência quanto à reunião de ações revisionais contra o mesmo banco, patrocinadas pelo mesmo advogado.2. Juiz suscitante entendeu pela inexistência de conexão entre as ações, ao passo que o juiz suscitado reconheceu afinidade entre os contratos e a possibilidade de advocacia predatória, determinando a reunião dos processos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de conflito de competência entre juízes vinculados à mesma unidade jurisdicional; e (ii) saber se a reunião de ações com identidade de partes e sem identidade de causa de pedir é admitida quando constatada conexão imprópria e risco de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A existência de dois juízes na mesma Vara, com jurisdição compartilhada, inviabiliza a caracterização de juízos distintos para fins de suscitação de conflito de competência, nos termos dos CPC, art. 66 e CPC art. 951.5. A reunião de ações com contratos distintos é admissível quando há identidade de partes, afinidade entre os pedidos e os fundamentos, com risco de decisões conflitantes, caracterizando conexão imprópria.6. Precedentes do TJPR admitem a reunião de processos como medida de racionalização da atividade jurisdicional e prevenção de decisões contraditórias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência não conhecido.Tese de julgamento: «1. Não se conhece de conflito negativo de competência entre magistrados atuantes na mesma vara. 2. A reunião de ações com contratos distintos é admitida quando houver identidade de partes e afinidade entre os pedidos e fundamentos, com risco de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 66 e 951.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0012483-07.2024.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0072091-38.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 20.05.2022.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL JÁ PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

A competência das Varas de Família restringe-se às matérias expressamente previstas no Lei Complementar 59/2001, art. 60, abrangendo apenas questões relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. ... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos ausentes. Não conhecimento.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ECA, art. 148 - SITUAÇÃO DE RISCO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - RECONHECIMENTO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do CPC, art. 66. ... (Continua)