Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CONEXÃO. MESMO INVESTIGADO. AUTORES DISTINTOS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da «ação de investigação de paternidade post mortem". O juízo suscitado declinou da competência por considerar a existência de conexão entre a demanda de origem e outra ação, em trâmite perante o suscitante. Este, por sua vez, defende a inexistência de conexão entre as ações, uma vez que os autores são distintos, sendo ausente a possibilidade de decisões conflitantes. ... (Continua)