Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.

1 - Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra"d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes.... (Continua)