Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL JÁ PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
1.A competência das Varas de Família restringe-se às matérias expressamente previstas no Lei Complementar 59/2001, art. 60, abrangendo apenas questões relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. ... ()
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