Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Hipótese de cabimento não configurada. Impossibilidade de utilização do incidente como substituto recursal. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC, art. 66 (CPC), o conflito de competência ocorre apenas quando dois juízos afirmam ou negam sua competência para processar e julgar a mesma ação, ou quando há divergência entre eles, devido a regras de conexão, sobre a unificação ou a separação dos processos.... (Continua)