Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 822.3735.4149.4333

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA JUDICIAL ANTERIOR. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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