Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no conflito de competência. Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra"d, da constituiçãofederal, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-Se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. Agravo interno improvido.