CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de divórcio c/c partilha ajuizada pelo ex-cônjuge varão. Ajuizada posteriormente pela ex-cônjuge mulher outra ação idêntica, em que foi proferida decisão liminar decretando o divórcio. Extinção a presente ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, V do CPC, sob o fundamento de que a coisa julgada sobre o divórcio causa prevenção para apreciar o pedido de partilha. Anulação que se impõe. Duas ações de divórcio e partilha de bens em curso promovidas pelas partes. O presente processo foi distribuído primeiramente pelo ora apelante, em 19.06.2024, e encaminhado para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, com citação em 25.09.2024. Já o segundo processo - 0823102-31.2024.8.19.0209- foi distribuído pela apelada em 02.07.2024 e encaminhado para a 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca, com citação em 10.10.2024, na qual foi decretado o divórcio. Prevenção que se dá em razão da distribuição da petição inicial. CPC, art. 59. Não há coisa julgada com relação ao pedido de partilha dos bens, o único sobre o qual persiste interesse processual. Ausência de prevenção do juízo do divórcio para apreciar pedido de partilha por inexistir risco de decisões conflitantes. Presente processo que deve prosseguir com relação ao pedido de partilha, reconhecida a prevenção do juízo da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. Provimento do recurso.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIDA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E ORDEM DE PREFERÊNCIA - PARÂMETRO PARA A PREVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

litispendência é fenômeno jurídico processual que pressupõe o reconhecimento de duas ou mais causas idênticas, em tramitação, em que se discuta a mesma relação jurídico-substancial, o mesmo objeto litigioso e contenha as mesmas partes. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTONOMIA DA CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado entre juízos de primeiro grau em razão da propositura de ação revisional de alimentos, cuja demanda foi distribuída a juízo diverso daquele que proferiu a sentença na ação originária de fixação da obrigação alimentar. O juízo que recebeu a nova ação declinou da competência em favor do juízo prevento, enquanto este suscitou o conflito, defendendo a autonomia da causa revisional. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU PRIMEIRAMENTE A DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado entre as duas varas cíveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Myller Nelson de Mello Ribeiro contra Cláudia Teodoro de Brito, tendo em vista a existência de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico proposta entre as mesmas partes e com causa de pedir conexa. ... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, para o fim de reintegrar a parte autora/agravada na posse do imóvel localizado na área dos fundos do terreno. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTAS SIMULTANEAMENTE POR AMBOS OS CÔNJUGES. CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO CONTIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Congonhas, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos (CPC, art. 485, IV), ao fundamento de litispendência em relação a ação semelhante ajuizada pela requerida, em trâmite mais avançado perante a 1ª Vara da mesma Comarca. ... (Continua)

9 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara de família de Brasília (suscitante). Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília (suscitado). Ação de alimentos e ação de guarda. Conexão Impropria. Regra de prevenção. Data e hora da distribuição das ações. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUÍZO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO. REGRA DE COMPETÊNCIA PARA RACIONALIZAR A SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CONEXÃO RECONHECIDA DESTE FEITO COM PROCESSO ANTERIORMENTE A ELE DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO SUBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DOENÇA OCUPACIONAL. REJEIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO INSS. DESCABIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO DISPUTA FAMILIAR SOBRE IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. CONEXÃO POR AFINIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado, nos autos de ação de manutenção de posse, após o Juízo Suscitado ter declinado da competência por entender haver conexão com ação de obrigação de fazer anteriormente distribuída ao Juízo Suscitante, ambas envolvendo o mesmo imóvel não inventariado e partes com relação de parentesco. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE DESPEJO. CARÁTER INCIDENTAL. PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, referente à ação de produção antecipada de provas proposta após a distribuição de ação de despejo, visando a realização de perícia grafotécnica em contrato de locação que fundamenta o pedido de despejo. ... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AJUIZAMENTO DA MESMA DEMANDA NOVAMENTE - CPC, art. 59 - APLICABILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO.

Tratando-se de demanda idêntica à anteriormente ajuizada, que teve o cancelamento da distribuição determinado em razão do não recolhimento das custas iniciais, torna-se prevento o juízo anterior para novo ajuizamento da mesma demanda, conforme disposto no CPC, art. 59.... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO ANTERIOR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E RELACIONADA AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO -CONEXÃO PROCESSUAL CONFIGURADA - ART. 55, §3º, DO CPC - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREVENÇÃO - CPC, art. 59 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

art. 55, §3º, do CPC estabelece que deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo quando não houver identidade de pedido ou de causa de pedir. ... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SUBDIVISÃO E ALIENAÇÃO DE LOTE. ABSTENÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. «ABUSO DE DIREITO. CONEXÃO. CPC, art. 55. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Na presente hipótese o Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama promoveu a declinação da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Circunscrição Judiciária ao fundamento de configuração da hipótese de conexão em relação à demanda em curso nos autos 0712437-14.2024.8.07.0004. 1.1. O Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama suscitou conflito negativo de competência ao fundamento de que não está configurada a hipótese de conexão, nos moldes do CPC, art. 55, pois não há identidade de partes, pedido ou causa de pedir e nem mesmo risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos da Ação Revisional de Alimentos. O juízo Suscitado declinou da competência, argumentando a necessidade de tramitação da demanda no juízo que fixou a obrigação alimentar, ante a alegada conexão com ação anterior. Por outro lado, o juízo Suscitante sustentou que o trânsito em julgado da ação originária afasta a prevenção. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CONEXÃO. MESMO INVESTIGADO. AUTORES DISTINTOS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da «ação de investigação de paternidade post mortem". O juízo suscitado declinou da competência por considerar a existência de conexão entre a demanda de origem e outra ação, em trâmite perante o suscitante. Este, por sua vez, defende a inexistência de conexão entre as ações, uma vez que os autores são distintos, sendo ausente a possibilidade de decisões conflitantes. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES.

I. Caso em Exame... (Continua)