Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE DESPEJO. CARÁTER INCIDENTAL. PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, referente à ação de produção antecipada de provas proposta após a distribuição de ação de despejo, visando a realização de perícia grafotécnica em contrato de locação que fundamenta o pedido de despejo. ... ()
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