Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO ANTERIOR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E RELACIONADA AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO -CONEXÃO PROCESSUAL CONFIGURADA - ART. 55, §3º, DO CPC - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREVENÇÃO - CPC, art. 59 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

art. 55, §3º, do CPC estabelece que deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo quando não houver identidade de pedido ou de causa de pedir. ... (Continua)