Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO DISPUTA FAMILIAR SOBRE IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. CONEXÃO POR AFINIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado, nos autos de ação de manutenção de posse, após o Juízo Suscitado ter declinado da competência por entender haver conexão com ação de obrigação de fazer anteriormente distribuída ao Juízo Suscitante, ambas envolvendo o mesmo imóvel não inventariado e partes com relação de parentesco. ... ()
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