Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIDA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E ORDEM DE PREFERÊNCIA - PARÂMETRO PARA A PREVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

litispendência é fenômeno jurídico processual que pressupõe o reconhecimento de duas ou mais causas idênticas, em tramitação, em que se discuta a mesma relação jurídico-substancial, o mesmo objeto litigioso e contenha as mesmas partes. ... (Continua)