Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL.

PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LIMINAR POR JUÍZA SUBSTITUTA. PREVENÇÃO DO JUÍZO E NÃO DO JUIZ TITULAR DA COMARCA. CPC, art. 59. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS AÇÕES AJUIZADAS PELO RÉU, FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º DO CPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.