1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.210 E CODIGO CIVIL, art. 1.216. CPC, art. 927. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA OBJETO DA LIDE E A PROPRIEDADE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 187 DO CC). AUDIÊNCIA REALIZADA REGULARMENTE. ALEGADA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 6º E CPC, art. 7º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR A INDENIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO.
Apelações interpostas pelo espólio e por herdeiro autônomo do autor originário contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse que acolheu pedido contraposto de condenação de o autor indenizar dano moral. ... ()
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2 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME. 1 -Ação de reintegração de posse c/c indenizatória, em que objetiva a associação autora a condenação da ré a restituir a parte do imóvel que reputa estar indevidamente ocupando, livre de pessoas e coisas, e o pagamento de reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por genitora, objetivando a fixação provisória de guarda unilateral materna de adolescente, em razão de alegada violência doméstica e abalo emocional decorrente da convivência da filha com o pai. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITOS À VALIDADE FORMAL DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por herdeira contra sentença que, nos autos de abertura, registro e cumprimento de testamento particular proposto por outras herdeiras, homologou o testamento, declarando-o válido e apto a produzir efeitos jurídicos, extinguindo o procedimento de jurisdição voluntária. A apelante sustenta nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo sua anulação ou a conversão do procedimento para o rito contencioso. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DECISÃO ANTERIOR. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por parte beneficiária da justiça gratuita contra sentença que, embora a tenha condenado ao pagamento das custas e honorários, deixou de consignar a suspensão da exigibilidade de tais verbas, anteriormente deferida por decisão colegiada. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG Distribuição S/A contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa, homologou honorários periciais no valor de R$ 12.144,00, sem prévia intimação do perito para manifestação acerca de impugnação apresentada pela parte autora. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 7º. I. O CPC,
consagra em seu art. 7º que deve ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. II. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que haja pronunciamento judicial a respeito do pedido de produção de prova documental feito pela parte autora.... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Sociedade autora que, alegando desequilíbrio em contrato de previdência celebrado com o réu, busca obter judicialmente a revisão da referida avença, ou, subsidiariamente, a resolução do contrato, com a retirada dos valores investidos pelo demandado. Parte ré que, por sua vez, insurgiu-se contra os pedidos iniciais e apresentou reconvenção, objetivando: i) a inclusão do Banco Santander S/A no polo passivo da presente demanda; e (ii) a manutenção das condições do contrato avençado entre as partes. ... ()
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9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM CRECHE MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA NÃO PRESENTE NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL POR RICOCHETE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Janaúba, em razão de supostos abalos psicológicos e danos materiais decorrentes de incêndio criminoso ocorrido na Creche Gente Inocente, onde a autora não estava presente no momento dos fatos. Pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, alternativamente, indenização por danos materiais, morais, e pensão mensal. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE DEMORA INJUSTIFICADA EM CESARIANA DE EMERGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES E DETERMINAR QUE A REDE DOR E A APS CUSTEIEM O TRATAMENTO DA CRIANÇA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1)Agravo de Instrumento interposto por criança e seus pais contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas na fase de cumprimento de sentença, autorizou o parcelamento das custas em 12 vezes, condicionando o prosseguimento da ação à sua quitação integral, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ação originária versa sobre responsabilidade civil por erro médico, com pedido de custeio de tratamento especializado para criança com paralisia cerebral decorrente de alegado sofrimento fetal agudo não adequadamente tratado durante e logo após o parto. ... ()
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12 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TST I - AGRAVO DE SIDNEI TELES DE TOLEDO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO . 1.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática em que provido o recurso ordinário do MPT, julgada procedente a ação rescisória, em razão de colusão e lide simulada, e condenados os réus em custas e honorários. 2. O agravante afirma ser necessária a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão da existência de declaração de hipossuficiência. 3. Ocorre que o benefício foi indeferido pelo Regional e, dessa decisão, não houve recurso da parte, nem mesmo contrarrazões. 4. Ausente pedido de reconsideração da decisão de indeferimento, não havia razão para seu reexame, de ofício, por meio da decisão monocrática agravada. 4. Nada a examinar, portanto, em sede de agravo, em razão de preclusão. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE EGESA ENGENHARIA S/A. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE . 1. A jurisprudência desta Subseção adota compreensão acerca da impossibilidade de condenação do Ministério Público do Trabalho em honorários advocatícios em razão de sua sucumbência, exceto na hipótese de litigância de má-fé, a partir da aplicação da diretriz da Lei 7.347/1985, art. 18, uma vez que sua atuação em Juízo ocorre na defesa do interesse público e da ordem jurídica. 2. Portanto, da mesma forma, por questões de isonomia e paridade de tratamento (CPC, art. 7º), tampouco é devido o arbitramento de honorários em favor do «Parquet, quando este se consagra vencedor da demanda. 3. Ademais, o art. 128, § 5º, II, «a, da CF/88expressamente veda o recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais. Precedente. Agravo conhecido e provido.... ()
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14 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA À BASE DE CANABIDIOL E MELATONINA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 61. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.
I ¿Caso em exame ... ()
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15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e regulamentação de convivência e oferecimento de alimentos na qual as partes celebraram acordo, posteriormente homologado pelo Juízo de Origem. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 7º. Violação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido. Os Apelantes alegam nulidades processuais decorrentes de citação e intimação supostamente irregulares, que teriam levado à decretação da revelia e à prolação da sentença sem a participação efetiva dos réus, além de cerceamento de defesa e indevida rejeição de embargos de declaração. Requerem a anulação da sentença e dos atos posteriores à audiência inicial. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 1.234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO EM AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 16.09.2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos para determinar ao ente estadual o fornecimento de medicamentos indicados em laudo médico, sob pena de bloqueio judicial. ... ()
