Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM CRECHE MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA NÃO PRESENTE NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL POR RICOCHETE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Janaúba, em razão de supostos abalos psicológicos e danos materiais decorrentes de incêndio criminoso ocorrido na Creche Gente Inocente, onde a autora não estava presente no momento dos fatos. Pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, alternativamente, indenização por danos materiais, morais, e pensão mensal. ... (Continua)