Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 1.234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO EM AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 16.09.2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos para determinar ao ente estadual o fornecimento de medicamentos indicados em laudo médico, sob pena de bloqueio judicial. ... (Continua)