Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DECISÃO ANTERIOR. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por parte beneficiária da justiça gratuita contra sentença que, embora a tenha condenado ao pagamento das custas e honorários, deixou de consignar a suspensão da exigibilidade de tais verbas, anteriormente deferida por decisão colegiada. ... (Continua)