Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG Distribuição S/A contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa, homologou honorários periciais no valor de R$ 12.144,00, sem prévia intimação do perito para manifestação acerca de impugnação apresentada pela parte autora. ... ()
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