Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE DEMORA INJUSTIFICADA EM CESARIANA DE EMERGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES E DETERMINAR QUE A REDE DOR E A APS CUSTEIEM O TRATAMENTO DA CRIANÇA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por criança e seus pais contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas na fase de cumprimento de sentença, autorizou o parcelamento das custas em 12 vezes, condicionando o prosseguimento da ação à sua quitação integral, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ação originária versa sobre responsabilidade civil por erro médico, com pedido de custeio de tratamento especializado para criança com paralisia cerebral decorrente de alegado sofrimento fetal agudo não adequadamente tratado durante e logo após o parto. ... (Continua)