Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA À BASE DE CANABIDIOL E MELATONINA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 61. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)