CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 82 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL / RS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE AVENIDA. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL DETECTADO.

1. A contribuição de melhoria está prevista no CF/88, art. 145, III e, no plano infraconstitucional, nos CTN, art. 81 e CTN art. 82 e no Decreto-lei 195/1967. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 229 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO QUANTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Aberto o prazo de embargos à execução, o devedor deverá alegar toda matéria útil à sua defesa (§2º do art. 16 da LEF). Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 229 do STJ acerca da prescrição quinquenal à ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito aos embargos à execução. Matérias de defesa, em regra, aptas ao executado enquanto se mantém exigível o crédito pelo exequente. Prefacial de prescrição rejeitada. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do lançamento de contribuição de melhoria referente à obra de pavimentação da Rua Intendente Albino Lenz, no Município de Candelária, por ausência de lei específica e inobservância dos requisitos legais. Alegou-se que o tributo foi instituído com base apenas em edital, sem os elementos exigidos pela legislação municipal e pelo CTN. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 1.543/2018). REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito tributário, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por parte autora em face de Município, objetivando a declaração de nulidade de contribuição de melhoria, referente a obras de infraestrutura urbana em via pública. Alegou-se a ausência de lei específica e de comprovação de valorização do imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, reiterando a tese de ilegalidade da cobrança. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. REQUISITOS DO CTN, art. 82 DESATENDIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDA, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL ANTERIOR QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CTN, art. 82, I. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA NA FORMA DO ART. 150, S I E III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRA PÚBLICA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJPR - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003659-30.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.08.2023) E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003041-85.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS SPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.08.2023) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.    Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou anteriores Embargos.2.    A embargante sustentou a existência de erro material grave, omissão quanto a argumentos e dispositivos legais abordados no recurso da parte adversa e ausência de comprovação da valorização imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.    A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da comprovação da valorização imobiliária e à divergência de entendimento entre as Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4.    O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da parte recorrente, fundamentando-se na legislação aplicável (CF/88, art. 145, III; CTN, art. 81 e CTN, art. 82), na existência de legislação municipal específica, na realização de laudo técnico prévio e na observância dos requisitos legais para a cobrança da contribuição de melhoria.5.    O laudo pericial apresentado nos autos demonstrou a valorização dos imóveis atingidos pela obra pública, afastando a alegação de ausência de comprovação do fato gerador do tributo.6.    A mera discordância com a tese adotada no julgamento não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para reexame da matéria decidida.7.    A eventual divergência de entendimento entre Turmas Recursais não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, devendo ser debatida por meio das vias recursais adequadas, impondo-se a aplicação de multa processual pela litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8.    Embargos de Declaração desacolhidos, com imposição de multa.Tese de julgamento:1.    Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2.    Embargos opostos de forma temerária, evidenciando litigância de má-fé ensejam a aplicação de multa correspondente, que não está abrangida pela eventual gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48. ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.    Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou anteriores Embargos.2.    A embargante sustentou a existência de erro material grave, omissão quanto a argumentos e dispositivos legais abordados no recurso da parte adversa e ausência de comprovação da valorização imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.    A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da comprovação da valorização imobiliária e à divergência de entendimento entre as Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4.    O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da parte recorrente, fundamentando-se na legislação aplicável (CF/88, art. 145, III; CTN, art. 81 e CTN, art. 82), na existência de legislação municipal específica, na realização de laudo técnico prévio e na observância dos requisitos legais para a cobrança da contribuição de melhoria.5.    O laudo pericial apresentado nos autos demonstrou a valorização dos imóveis atingidos pela obra pública, afastando a alegação de ausência de comprovação do fato gerador do tributo.6.    A mera discordância com a tese adotada no julgamento não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para reexame da matéria decidida.7.    A eventual divergência de entendimento entre Turmas Recursais não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, devendo ser debatida por meio das vias recursais adequadas, impondo-se a aplicação de multa processual pela litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8.    Embargos de Declaração desacolhidos, com imposição de multa.Tese de julgamento:1.    Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2.    Embargos opostos de forma temerária, evidenciando litigância de má-fé ensejam a aplicação de multa correspondente, que não está abrangida pela eventual gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48. ... (Continua)

13 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.    Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou anteriores Embargos.2.    A embargante sustentou a existência de erro material grave, omissão quanto a argumentos e dispositivos legais abordados no recurso da parte adversa e ausência de comprovação da valorização imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.    A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da comprovação da valorização imobiliária e à divergência de entendimento entre as Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4.    O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da parte recorrente, fundamentando-se na legislação aplicável (CF/88, art. 145, III; CTN, art. 81 e CTN, art. 82), na existência de legislação municipal específica, na realização de laudo técnico prévio e na observância dos requisitos legais para a cobrança da contribuição de melhoria.5.    O laudo pericial apresentado nos autos demonstrou a valorização dos imóveis atingidos pela obra pública, afastando a alegação de ausência de comprovação do fato gerador do tributo.6.    A mera discordância com a tese adotada no julgamento não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para reexame da matéria decidida.7.    A eventual divergência de entendimento entre Turmas Recursais não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, devendo ser debatida por meio das vias recursais adequadas, impondo-se a aplicação de multa processual pela litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8.    Embargos de Declaração desacolhidos, com imposição de multa.Tese de julgamento:1.    Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2.    Embargos opostos de forma temerária, evidenciando litigância de má-fé ensejam a aplicação de multa correspondente, que não está abrangida pela eventual gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Contribuição de Melhoria, Imposto Territorial e Taxa de Serviços Públicos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, em razão do reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários em tela e das respectivas CDAs. Irresignação. Cabimento parcial. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Tributo que deve ser instituído por lei específica para cada obra pública, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Hipótese em que a contribuição foi lançada com base em lei geral, o que não se admite. Inteligência do CTN, art. 82. Nulidade do lançamento bem reconhecida na origem quanto a tal exação. Precedentes. IMPOSTO TERRITORIAL E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Inocorrência de nulidade quanto aos tributos remanescentes. CDAs respectivas que preencheram a contento os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a fundamentação legal e a natureza da obrigação exequenda, considerando que a Taxa de Serviços Públicos nada mais é que a taxa de lixo instituída pelo Município de Piracicaba, sendo irrelevante a nomenclatura (ainda que porventura vaga) dada pelo ente público para a exação. Necessária, porém, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais-LEF, a substituição dos títulos que instruem o feito, o que ora se determina, para o apontamento do valor individualizado de cada tributo, eis que indicado apenas o valor geral devido pela parte contribuinte. Sentença reformada, para se acolher apenas parcialmente a exceção de pré-executividade. Sucumbência mantida a cargo do Município. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 9.890/2015) E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 82. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 9.983/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI E EDITAL. REQUISITOS DO CTN, art. 82 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ESTIMATIVA. EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo ente municipal em razão de obra pública de pavimentação asfáltica. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a cobrança estaria lastreada em legislação específica e cálculos apresentados em edital. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando ausência de comprovação de valorização imobiliária individualizada.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 5.126/2023) E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 82. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de anular a cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo Município, fundada na valorização imobiliária decorrente de obra pública de capeamento asfáltico realizada na rua onde situado o imóvel do autor. O pedido foi julgado improcedente e a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para afastar a exigibilidade do tributo.... (Continua)