Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Contribuição de Melhoria, Imposto Territorial e Taxa de Serviços Públicos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, em razão do reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários em tela e das respectivas CDAs. Irresignação. Cabimento parcial. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Tributo que deve ser instituído por lei específica para cada obra pública, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Hipótese em que a contribuição foi lançada com base em lei geral, o que não se admite. Inteligência do CTN, art. 82. Nulidade do lançamento bem reconhecida na origem quanto a tal exação. Precedentes. IMPOSTO TERRITORIAL E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Inocorrência de nulidade quanto aos tributos remanescentes. CDAs respectivas que preencheram a contento os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a fundamentação legal e a natureza da obrigação exequenda, considerando que a Taxa de Serviços Públicos nada mais é que a taxa de lixo instituída pelo Município de Piracicaba, sendo irrelevante a nomenclatura (ainda que porventura vaga) dada pelo ente público para a exação. Necessária, porém, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais-LEF, a substituição dos títulos que instruem o feito, o que ora se determina, para o apontamento do valor individualizado de cada tributo, eis que indicado apenas o valor geral devido pela parte contribuinte. Sentença reformada, para se acolher apenas parcialmente a exceção de pré-executividade. Sucumbência mantida a cargo do Município. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)