Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 229 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO QUANTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Aberto o prazo de embargos à execução, o devedor deverá alegar toda matéria útil à sua defesa (§2º do art. 16 da LEF). Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 229 do STJ acerca da prescrição quinquenal à ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito aos embargos à execução. Matérias de defesa, em regra, aptas ao executado enquanto se mantém exigível o crédito pelo exequente. Prefacial de prescrição rejeitada. ... (Continua)