Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do lançamento de contribuição de melhoria referente à obra de pavimentação da Rua Intendente Albino Lenz, no Município de Candelária, por ausência de lei específica e inobservância dos requisitos legais. Alegou-se que o tributo foi instituído com base apenas em edital, sem os elementos exigidos pela legislação municipal e pelo CTN. ... (Continua)