Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ESTIMATIVA. EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo ente municipal em razão de obra pública de pavimentação asfáltica. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a cobrança estaria lastreada em legislação específica e cálculos apresentados em edital. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando ausência de comprovação de valorização imobiliária individualizada.... (Continua)