Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 5.126/2023) E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 82. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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