1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DO CTN. SÚMULA 626/STJ.
“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN (Súmula 626/STJ). ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). No caso em apreço, o título executivo que dá lastro à execução fiscal não carece de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa do contribuinte em relação à exigência do tributo. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TCL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.
1. Conforme CTN, art. 32, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, exigindo-se, para a sua cobrança a existência de pelo menos 02 (dois) dos melhoramentos previstos em lei, construídos e mantidos pelo Poder Público ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). II. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). II. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). II. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.
1. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.
1. A CDA QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.
1. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE INVASÃO NÃO COMPROVADA.
1. NOS TERMOS DOS CTN, art. 32 e CTN art. 34, TANTO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANTO O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DO IPTU, PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO, PORQUANTO, NOS TERMOS DO ART. 124, INC. II, DO CTN, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS AS PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO EMBARGANTE COM O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO EM PROCESSO TRABALHISTA. POSTERIOR ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONSTATADA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, ENTÃO POSSUIDOR, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE COBRAÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DA POSSE. CTN, art. 32 e CTN art. 34. TEMA Nº.122 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O POSSUIDOR DETÊM LEGITIMIDADE PARA RESPONDEREM PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU, CONFORME DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CTN, ARTS. 32 E 34; STJ, TEMA Nº. 122). DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO, EM PROCESSO TRABALHISTA, DE BEM IMÓVEL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DO ADJUDICANTE QUE DETEVE A POSSE DO BEM DURANTE O PERÍODO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DE TAXA DE COLETA DE LIXO DE IMÓVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE/POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA RESPONDER PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS QUALIDADES EXIGIDAS PELA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA (ART. 32 E 34 DO CTN). PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DE ACORDO COM OS CTN, art. 32 e CTN art. 34, O CONTRIBUINTE DO IPTU (E, POR CONSEQUÊNCIA, DA TCL) É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DESSE MODO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE IMÓVEL QUE, HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, PERDEU AS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE/POSSE DO BEM EM RAZÃO DE INVASÃO, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU E TCL. ... ()
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14 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIR O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DO FUNREJUS (art. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR 01/1999 C/C LEI ORDINÁRIA ESTADUAL/PR 12.216/1998) E DA TAXA JUDICIÁRIA (art. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REFORMADA DE OFÍCIO SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O Município de Sarandi interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 924, III do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA 1273/2022 devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal do imóvel, referente à cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$1.556,15.2. Em suas razões recursais, o apelante alegou: (i) vedação à extinção de ofício da execução fiscal em razão de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a CDA; (ii) regularidade e a legalidade da cobrança do IPTU de acordo com a legislação tributária municipal; (iii) possibilidade de delegação ao Poder Executivo para estipulação do valor venal do imóvel; (iv) subsidiariamente, deve ser concedido prazo para substituição da CDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a CDA 1273/2022, diante da ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU; e (ii) saber se há possibilidade de substituição da CDA por novo título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF, art. 156, I/88 estabelece a competência dos Municípios para instituir e cobrar o IPTU, sendo necessária a observância ao princípio da legalidade, nos termos do CF, art. 150, I/88.5. O art. 116 da Lei Complementar Municipal 70/2001 determina a edição de lei específica para definir os critérios de apuração do valor venal do imóvel, requisito não atendido no caso concreto, circunstância que viola o princípio da legalidade tributária.6. A jurisprudência do STF, no Tema 211 de repercussão geral, fixa a necessidade de lei em sentido formal para atualização do valor venal dos imóveis para fins de IPTU, sendo vedada a majoração sem a edição de norma específica.7. O Tribunal de Justiça do Paraná tem consolidado o entendimento de que a ausência de lei específica para definição do valor venal do imóvel acarreta a nulidade da CDA, impossibilitando a exigência do tributo.8. Quanto à possibilidade de substituição da CDA, o STJ entende que a ausência de fundamentação legal do crédito tributário representa vício insanável, impedindo a substituição do título executivo, conforme Súmula 392/STJ.9. A manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe, conforme o princípio da causalidade, reconhecendo-se, de ofício, a isenção do FUNREJUS e da Taxa Judiciária, nos termos da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, com a reforma parcial da sentença, de ofício, para isentar a Fazenda Pública do pagamento do FUNREJUS e da Taxa Judiciária.11. Tese de julgamento: «A cobrança do IPTU sem lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal do imóvel viola o princípio da legalidade tributária, tornando a CDA nula e insuscetível de substituição.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 150, I.CTN, art. 32 e CTN, art. 33.CPC, art. 487, I, e CPC, art. 924, III. Lei Complementar 70/2001, art. 116.Lei Complementar 6.830/1980, artº 2º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 211 de repercussão geral.RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024.TJPR, 3ª Câmara Cível, 0008904-61.2021.8.16.0160, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 09/09/2024.TJPR, 3ª Câmara Cível, 0026869-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 12/08/2024.Súmula 392/STJ.... ()
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15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO. PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos à execução fiscal promovida pelo Município de Contagem para cobrança de IPTU. ... ()
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16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO. INCIDÊNCIA DO IPTU INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária ajuizada com o objetivo de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de IPTU sobre imóvel adquirido pelo autor, sob o argumento de que referido bem possui natureza rural. O Município, ora recorrente, defende a legitimidade da incidência do tributo com base na classificação legal da área como urbanizável ou de expansão urbana. ... ()
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17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, afastando a incidência de IPTU e taxas municipais sobre os exercícios de 2020, 2021 e 2022 relativamente a imóveis de propriedade da parte autora. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCLUSÃO NO CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TORRES CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES A CINCO EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ATIVIDADE RURAL. ITR.
I.Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal. Apelo do Município. ... ()
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20 - TJDF Direito civil e tributário. Apelação cível. Obrigação de fazer. Compensação por dano moral. Rescisão contratual. Ausência de alteração de registro imobiliário. Cobrança indevida de IPTU. Inscrição em dívida ativa. Responsabilidade da Terracap. Dano moral configurado. Recursos desprovidos.
I. CASO EM EXAME ... ()
