Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito civil e tributário. Apelação cível. Obrigação de fazer. Compensação por dano moral. Rescisão contratual. Ausência de alteração de registro imobiliário. Cobrança indevida de IPTU. Inscrição em dívida ativa. Responsabilidade da Terracap. Dano moral configurado. Recursos desprovidos.
I. CASO EM EXAME ... ()
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